Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de acessórios de uso restrito. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da pena de multa. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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