Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade e variedade de droga e de quantia em dinheiro). Envolvimento de menor. Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)