Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de reconsideração deduzido contra decisão no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Crime de furto simples. Crime único. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. Temas não debatidos. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconsideração deve ser conhecido como agravo regimental, em virtude da fungibilidade recursal, ante a inexistência de previsão legal da reconsideração, desde que protocolada no prazo de cinco dias. ... (Continua)