Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Suposta omissão. Não ocorrência. Inovação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)