Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Matéria não prequestionada. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido objeto de recurso a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do CPP, art. 28-A. ... (Continua)