Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curação. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)