Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comum. Penas da mesma espécie (reclusão). Ausência de reprimenda mais grave. Ordem cronológica de cumprimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese de existirem duas ou mais condenações, a todas imposta pena de reclusão, não há falar em reprimenda mais grave em razão da natureza do crime praticado, se hediondo ou comum, devendo ser aplicado o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)