Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Denúncia anônima e ausência de qualquer diligência prévia. Não comprovação do válido consentimento da genitora do réu para a entrada dos policiais. Agravo ministerial improvido.

1 - Conforme a recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a simples afirmação feita pelos policiais de que a entrada em domicílio foi franqueada pelo agente, parentes ou moradores do local não é fundamento idôneo para relativizar o direito à inviolabilidade de domicílio, sendo necessário que haja mínima certificação e documentação do ocorrido para que seja possível verificar a veracidade das informações. ... (Continua)