Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a mera ratificação dos depoimentos na esfera judicial não supre a exigência do CPP, art. 155. Matéria não apreciada pela instância a quo. Supressão de instância. Falta de fundamentação para não aplicar a redutora do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada a ausência do exame na origem da tese de invalidade do acervo probatório produzido judicialmente, por se tratar de mera ratificação do que foi relatado em solo policial, não é possível a sua apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)