Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Migração ilegal. Envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de se interromper as atividades do grupo. Insuficiência de medidas alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus quando a decisão impugnada se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)