Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Policial militar do Mato Grosso do Sul. Promoção a oficial. Anterior carreira de praça. Aproveitamento da antiguidade impossibilidade.
1 - A Lei Complementar Estadual 053/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau do oficial e em graduação que é o de praça. ... ()
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