Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e corrupção ativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não admitido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação.
1 - A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação do dispositivo apto para embasar os argumentos recursais e reformar o aresto recorrido, bem como a exposição clara das razões de sua irresignação, providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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