Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não configurada. Crime permanente. Denúncia anônima. Realização de diligências. Corréu abordado em via pública teria informado acerca existência de droga, bem como que era subordinado hierarquicamente ao agravante. Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio alheio. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)