Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)