Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Constituição de advogado particular. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Alegação de que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública. Inovação de matéria nos embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - A questão deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal, razão pela qual inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)