Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes.

1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)». ... (Continua)