Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CCB/2002, art. 629. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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