Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9220.9575.6103

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... ()

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