Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)