Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). ... (Continua)