Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação express. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Nulidade. Alegação de utilização de provas emprestadas sem o devido respaldo legal. Ausência de debate da questão pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Supressão de instância. Reiteração dos argumentos da exordial. Necessidade de manutenção da decisão que nega provimento ao recurso.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)