Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão da maternidade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima a justificar a negativa do pedido. HC Coletivo Acórdão/STF. Quantidade e variedade de drogas. Tráfico na residência. Guarda das crianças compartilhada com o genitor. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)