Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Nulidade na apresentação de contrarrazões de apelação por parte do defensor dativo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)