Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)