Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar instaurado. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos não verificados. Tutela provisória indeferida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão da segurança para determinar a abertura de PAD contra delegada fiscal de Ipatinga, para apuração dos atos narrados em denúncia de assédio moral. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)