Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Terreno sem edificação. Valores pagos pelos adquirentes. Terreno para edificação. Taxa de ocupação/fruição. Hipótese concreta. Ausência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas. ... ()
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