Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Comprovação do interesse da administração. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Luana de Godoi Souza contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Matemática, no Município de Monte Sião/MG. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)