Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Restituição. Cumprimento individual de sentença coletiva.fnde. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pela Primeira Seção no EResp1.619.954/SC.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, relativo ao salário educação, acolheu a impugnação oposta pela União para limitar a sua condenação a 1% do indébito e o remanescente em desfavor do FNDE. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo. ... (Continua)