Jurisprudência Selecionada

1 - STJ empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Novação. Coobrigados. Previsão no plano de recuperação judicial. Credores não anuentes. Ineficácia. Decisão reformada. Agravo interno provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)