Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que o juiz de primeira instância, a pedido do MUNICÍPIO DE MARICÁ, reduziu o valor da pensão vitalícia paga pela Municipalidade de 4,27 para 0,5 salário mínimo, considerando a mudança na situação da agravada, que atualmente exerce cargo efetivo na administração direta do Estado do Mato Grosso, auferindo, segundo declaração apresentada à Receita Federal, rendimento anual superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). A autora, então, interpôs agravo de instrumento e o Tribunal local deu provimento ao recurso, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)