Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9230.9354.7323

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Reajuste de valores da tabela do sus. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido na interpretação da legislação federal. ... ()

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