Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Multa. Embargos de declaração. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... ()
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