Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9230.9629.2517

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão quanto ao mérito. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo interno não provido.

1 - São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. ... ()

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