Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da construtora. Limitação da indenização ao valor do reparo. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)