Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão em veículo oficial. Condenação em favor da Fazenda Pública estadual (credora). Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência da regra geral do CCB/2002, art. 406.

1 – A Lei 9.494/1997, art. 1º-F, consoante expressamente disposto na norma, aplica- se exclusivamente às condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)