Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9230.9898.7144

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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