Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundo de comércio. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, II. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da exigência de escrituração contábil prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 2º, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)