Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Falsidade ideológica. Crime licitatório. Pena de multa. Critérios de aplicação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade financeira. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente sustenta que o parâmetro utilizado para valorar a multa não encontra correspondência no diploma legal e que é pessoa de baixa renda, sem condições econômicas de arcar com o cumprimento da determinação. Ao que se observa, não foi impugnado o principal fundamento do acórdão guerreado, o de que, para o crime em comento, haveria critérios próprios para a estipulação da pena de multa, o que faz incidir a Súmula 283/STF. ... (Continua)