Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Pagamento a menor. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem afastou a pretensão dos agravantes ao fundamento de que a redução decorreu de equívoco quanto ao pagamento realizado aos impetrantes, comportando a correção na forma do enunciado de Súmula 473/STF e, que o direito alegado não se manifesta de plano, pois não se sabe se o valor correspondente ao pagamento do triênio até então observou o disposto no art. 162, XIX da Lei Orgânica Municipal e as diretrizes do, XIV, da CF/88, art. 37, sendo necessária a elaboração de cálculos. ... (Continua)