Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Recursos aplicados em outras obras do município. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Reexame de provas.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo Parquet em desfavor dos demandados em razão de suposta utilização de valor do convênio para finalidade diversa. ... (Continua)