Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 602.425, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos apenados aprovados no ENCCEJA, consignando que a quantidade de horas declarada na Recomendação CNJ 44/2013 já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996, afastando, assim, a possibilidade de consideração da carga horária prevista na Resolução CNE 3/2010. ... (Continua)