Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Processo com apelação criminal já julgada. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)