Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... (Continua)