Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima que possuía, à época dos fatos, 12 (doze) anos de idade, filha do agente. Alegada deficiência da defesa técnica. Não comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseje a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)