Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Exasperação fixada em fração superior ao mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)