Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do presente recurso foi levada à apreciação da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... (Continua)