Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c.c. Pedido de indenização e repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Assunção de dívida firmada com terceiro. Exoneração do devedor primitivo do vínculo obrigacional. Ilegitimidade ativa para discutir as cláusulas do contrato, do qual não faz parte. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou expressamente a questão acerca da ilegitimidade ativa da autora, ora recorrente, tanto que reformou a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)