Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Cuidado da saúde do cônjuge e do filho de 14 anos. Não demonstração de imprescindibilidade. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do con junto fático probatório. Recurso desprovido

1 - Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte. ... (Continua)