Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. ... ()
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