Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial. Teratologia. Ausência.

1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). ... (Continua)